Direito do Consumidor
A Lei Nº 14.181, DE 1o DE JULHO DE 2021 Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei no…
A Lei Nº 14.181, DE 1o DE JULHO DE 2021 Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei no…