STF DECIDE PELA CONSTITUIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA (único imóvel)
(RE 1.307.334/SP, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 08/03/2022, Tema 1127) Em debate: possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de…
