CIVIL – CONTRATO, FAMÍLIA E SUCESSÕES
Ramo do Direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos membros da sociedade.
Atuação extrajudicial e também propositura ou defesa de ações/recursos, visando soluções jurídicas cíveis nos ramos de: responsabilidade civil, cobrança, reparação de dano e indenização, contratos e cumprimento de contratos, acordos, inventário e partilha, justificação, divórcio, reconhecimento e extinção de união estável, alimentos, adoção, tutela, curatela, monitória, reintegração de posse, interdito proibitório, execução por quantia, cumprimento de sentença, embargos de devedor, impugnação, tutelas provisórias, agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, recurso ordinário, entre outras ações, contestações, recursos e contrarrazões.
CONSUMIDOR
Conjunto de normas que regem as relações de consumo entre consumidor e fornecedor, incluindo as disposições da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o crédito responsável e o tratamento do superendividamento.
Atuação voltada à defesa e assessoria de fornecedores, compreendendo: defesa em processos administrativos perante o Procon; recursos contra autos de infração e multas; elaboração de Programa de Compliance Consumerista para prevenção de conflitos e melhoria contínua da satisfação dos consumidores; adequação das práticas comerciais ao CDC; e resolução extrajudicial de conflitos mediante conciliação e mediação entre as partes.
DIREITO AGRÁRIO (DEFESA DO PRODUTOR RURAL)
O Direito Agrário é um conjunto de normas reguladoras das atividades agrícola e pecuária, para fomentar a produção, a criação de animais e a exploração extrativa e agroindustrial.
Atuação extrajudicial e judicial em dívidas agrárias, visando à redução de juros abusivos, facilitando o pagamento junto aos bancos, buscando soluções jurídicas na atividade agropecuária para aquisição e exploração de propriedade rural, regularização fundiária, contratos de compra e venda de propriedade rural, arrendamento, parceria rural e direito trabalhista aplicado à atividade agrária.
Prestamos assessoria em contratos da atividade de compra e venda; arrendamento; contratos futuros; contrato de seguros; Constituição Do Patrimônio Rural Em Afetação; Proagro; entre outros.
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Regularização de imóveis segundo a legislação ambiental e a defesa em processos relacionados ao imóvel.
EMPRESARIAL
Conjunto de normas disciplinadoras da atividade econômica negocial e organizada de empresário e de qualquer pessoa, natural ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, habitual e dirigida à produção e circulação de bens e serviços.
Atuação extrajudicial e também propositura de ação ou defesa de ações/recursos, visando soluções jurídicas empresariais em: contratos empresariais, negociação, elaboração, revisão e discussão de minutas contratuais; assessoria, assessoria jurídica a devedores e a credores; litígios empresariais, elaboração de acordos, propositura de ações judiciais e apresentação de defesas.
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: Assessoria Completa para Implementação da LGPD.
Elaboração e Revisão de Contratos, Termos de Uso e Política de Privacidade; Políticas de Segurança da Informação; Plano de Resposta a Incidentes e de Comunicação; Mapeamento de Processos com Fluxogramas. Levantamento de Impactos ao Negócio, Relatório de Impacto ao Negócio (BIA), Relatório Check List e Análise de GAP.
DIREITO IMOBILIÁRIO
Trata-se de um complexo de normas disciplinadoras da propriedade imóvel ou de qualquer direito real sobre o bem imóvel.
Atuação extrajudicial e também propositura de ação ou defesa de ações/recursos, visando soluções jurídicas imobiliárias em: assessoria para aquisição de imóveis e locação; contratos imobiliários, contrato de cessão de direitos; gestão de contencioso; locação, adjudicação, cobrança de aluguéis, multa, consignação de aluguel, despejo, revisional de aluguel, notificação extrajudicial sobre separação, exoneração de fiança, direito de preferência, desocupação do imóvel, recursos para os tribunais em todas ações que envolvem direito imobiliário.
DIREITO PENAL
Conjunto de normas atinentes aos crimes e às penas correspondentes, regulando a atividade repressiva do Estado para preservar a sociedade do delito. Logo, podemos afirmar que o Direito Penal é um conjunto de normas que trata das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem determinados crimes.
A finalidade essencial do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, aqueles que derivam, em especial, da Constituição da República, tais como a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, assim formando, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Conjunto de normas que ampara o trabalhador, garantindo-lhe benefícios da previdência e da assistência social.
Atuação na via administrativa e também na via judiciária para propositura de ação ou defesa de ações e recursos, visando soluções jurídicas previdenciárias em: planejamento previdenciário para aposentadoria; processo administrativo para aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de contribuição especial, negatório de salário-maternidade, negatório de auxílio reclusão; ação judicial/termo de pedido para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição especial e aposentadoria especial, concessão do BPC/LOAS para idoso ou deficiente, concessão de pensão por morte.
DIREITO DO TRABALHO
Normas disciplinadoras das relações entre empregador e empregado, caracterizadas pela sua natureza hierárquica e permanente, abrangendo instituições e princípios relativos à organização do trabalho e da produção e à condição social de trabalhador assalariado.
Atuação extrajudicial e também em juízo na propositura de ação ou defesa de ações/recursos, visando soluções jurídicas trabalhistas em: reclamações e defesas trabalhistas (reconhecimento de vínculo trabalhista, dispensa injusta, horas extras, recolhimento de FGTS, intervalo intrajornada, verbas atrasadas, assédio), consignação em pagamento, mandado de segurança, recurso ordinário, entre outras ações, defesas, recursos e contrarrazões.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Conjunto de normas que aludem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuições) devidos pelos cidadãos ao governo.
Atuação em assessoria no gerenciamento de passivos tributários, buscando as formas mais vantajosas, segundo a legislação, para pagamento, parcelamento, postergação e compensação de débitos em aberto, com possíveis créditos fiscais ou previdenciários.
DIREITO ADUANEIRO
Ramo do Direito que disciplina as relações jurídicas decorrentes da importação, exportação e trânsito internacional de mercadorias, regulando as obrigações tributárias, administrativas e penais perante a Receita Federal, a ANTT e os órgãos de controle de fronteira.
Atuação extrajudicial e judicial em demandas aduaneiras, com foco em: assessoria a transportadoras nacionais e estrangeiras que operam no Brasil e na região da Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai); regularização de cargas retidas ou apreendidas; defesa em autos de infração e processos administrativos perante a Receita Federal; orientação sobre regimes aduaneiros especiais; análise de responsabilidade civil e penal do transportador por danos à carga ou irregularidades fiscais; e consultoria sobre obrigações tributárias no comércio internacional no âmbito do Mercosul.
COMPLIANCE PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS
Conjunto de práticas, políticas e procedimentos destinados a garantir que a atividade de transporte rodoviário de cargas seja exercida em conformidade com a legislação brasileira, prevenindo a responsabilidade criminal, administrativa e civil dos sócios, gestores e da pessoa jurídica.
Atuação preventiva e consultiva voltada a empresas transportadoras, especialmente de capital estrangeiro que operam no território nacional, compreendendo: diagnóstico de conformidade legal (due diligence jurídica); elaboração de Programa de Integridade e Código de Conduta; regularização de contratos com motoristas autônomos e terceirizados; orientação sobre responsabilidade solidária e subsidiária na contratação de transportadores autônomos; estruturação de políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao contrabando; e assessoria contínua para adequação às exigências da ANTT, Receita Federal e legislação trabalhista aplicável ao setor.
