A Lei Nº 14.181, DE 1o DE JULHO DE 2021 Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com regras para a prevenção e tratamento dos consumidores superendividados, a referida lei traz a legislação de proteção ao consumidor para a sociedade do consumismo e da expansão do crédito. 

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